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Renúncia do príncipe Dom Pedro de Alcântara, no exílio em 1908, foi ineficaz por várias razões

A renúncia de Dom Pedro de Alcântara sempre foi ineficaz em face do direito brasileiro. Mesmo na Carta de 1824, já havia uma série de requisitos de validade dos atos da Família Imperial, no que diz respeito às convalidações e autorizações do Parlamento. Eram sujeitos de direito público, além do direito privado. Continuar lendo Renúncia do príncipe Dom Pedro de Alcântara, no exílio em 1908, foi ineficaz por várias razões

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