PGR se manifesta contrariamente à prisão do Presidente do PTB

Houve informações divulgadas em reportagens no sentido de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou de se manifestar sobre o pedido de prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, a respeito, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece:

– Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade.

Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.

A PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos.

– O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 – seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.

As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público.

O princípio processual de inércia da jurisdição, que vincula a atuação do Judiciário à provocação de um agente legítimo para fazê-lo, na forma das leis processuais do Brasil, tem sofrido afrontas.

A legitimidade do Ministério Público Federal tem sido desafiada por algumas autoridades, que deflagram processos sem legitimidade legal para fazê-lo e as notícias de que a PGR teria demorado em responder a solicitação, visam legitimar a atuação dessas autoridades perante a opinião pública, tentando configurar “conivência tácita” da PGR diante dos atos e prisões arbitrários.

Confira o texto da Nota pública aqui.

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